Crime hediondo. Progressão. Inconstitucionalidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. SEGUNDA TURMA CRIMINAL HBC - HABEAS CORPUS nº 2005.00.2.008375-9 Impetrante: RODRIGO VICENTE MAIA MENDES Paciente: JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA FILHO Relator Des.: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. LEI Nº 8.072/90, artigo 2º. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Considerando que ainda prevalece o entendimento de que o artigo 2º, parágrafo primeiro, da ...

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