Conflito de competência. Tribunal do Júri. Desclassificação de homicídio para lesões corporais.

Inexistência de recursos. Possibilidade do juiz da vara criminal suscitar conflito.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Câmara Criminal CCP - CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2005 00 2 000721-3 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA/DF Relator: Des. SÉRGIO BITTENCOURT EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS - INEXISTÊNCIA DE RECURSOS - POSSIBILIDADE DO JUIZ DA VARA CRIMINAL SUSCITAR CONFLITO - PROVAS - ANIMUS NECANDI - ...

Palavras-chave: Homicídio Lesões Corporais Condenação Inexistência de Recurso