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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.

Apelação criminal. Casa de prostituição. Autoria e materialidade comprovadas.

Atipicidade não reconhecida. Confissão espontânea.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20060610119190APR Apelante(s) LAURO DE CASTRO PAZ E OUTROS Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relatora Desembargadora SANDRA DE SANTIS Revisor Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO Acórdão Nº 378.571 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ...

Palavras-chave: prostituição