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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 12 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 511 vezes
Vara criminal e juizado especial criminal. Infrações de menor potencial ofensivo. Lei nova. Competência.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 36.152 - RJ (2004/0082980-3) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: EMANUEL QUEIROZ RANGEL - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: CARLOS DA SILVA (PRESO) PACIENTE: PAULO VÍTOR DA CONCEIÇÃO MESQUITA (PRESO) PACIENTE: EMERSON HERMIRO DA SILVA (PRESO) PACIENTE: ETIENE RODRIGUES NOGUEIRA JÚNIOR (PRESO) EMENTA Vara criminal e juizado especial criminal. Infrações de ...
