Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 44.393 - SP (2005/0087535-5) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: MARIA LÚCIA PEREIRA IMPETRADO: DÉCIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILSON RODOLPHO DE OLIVEIRA EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se podendo afirmar a irrelevância penal, por inteiro e à evidência, dos fatos imputados, que, além, se insulam ...

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