Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva

Processual Penal. Habeas Corpus.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO (14 REQUERENTES). SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ACOLHIMENTO.1. O artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, artigo 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".2. Embora comprovada a materialidade delitiva e presentes ...

Palavras-chave: CP CPP Habeas Corpus Tráfico de Drogas Prisão Preventiva