Fonte: STJ
Postado em 24 de Março de 2016 - 16:38 - Lida 659 vezes
Tráfico de Entorpecentes. Liberdade Provisória deferida na origem
Processual Penal. Habeas Corpus.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança no intuito de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere pedido de liberdade provisória ...