Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Tráfico de Drogas. Causa especial de diminuição de pena

Agravo Regimental no Habeas Corpus.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ARTIGO 64, I, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG?SC ? que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3?4?2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes ?, certo é que, por ora, ...

Palavras-chave: CP Lei de Drogas Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico de Drogas