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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Tráfico de Drogas. Associação para o Tráfico. Porte ilegal de arma de fogo

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE USO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343?06). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITOS ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas Lei de Drogas Habeas Corpus Porte Ilegal Arma de Fogo