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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Tráfico. Cumprimento provisório da pena em regime mais gravoso

Recurso Especial.

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM QUE SE TENHA RESGATADO INTEGRALMENTE A REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena exige o resgate integral da reprimenda imposta, não sendo possível sua declaração antes do ...

Palavras-chave: Tráfico Agravo Regimental Recurso Especial Regime Gravoso