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Fonte: STJ

Sonegação Fiscal. Trancamento de Inquérito policial

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, não se conhece do recurso especial interposto com base na ...

Palavras-chave: CF Sonegação Fiscal Trancamento Inquérito Policial Agravo Interno Recurso Especial