Fonte: STJ
Postado em 24 de Novembro de 2017 - 16:43 - Lida 520 vezes
Sonegação Fiscal. Trancamento de Inquérito policial
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, não se conhece do recurso especial interposto com base na ...