Fonte: STJ
Postado em 19 de Abril de 2018 - 12:17 - Lida 495 vezes
Sindicância. Prerrogativa de Foro. Prática de crime
Penal e Processual Penal.
PENAL E PROCESSO PENAL. SINDICÂNCIA. GOVERNADOR DE ESTADO. PRERROGATIVA DE FORO. PRÁTICA DE CRIME. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEPOIMENTO ISOLADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PELO MPF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ARQUIVAMENTO.1. Depoimento de advogado contendo notícia de fatos, supostamente criminosos, envolvendo o Governador do Estado de Santa Catarina. 2. Depoente que não apontou, de forma concreta, ...