RHC. Homicídio qualificado. Aditamento da denúncia para incluir qualificadora não prevista na exordial acusatória.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.603 - ES (2006/0269853-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: ALCIDES DOS SANTOS ADVOGADO: ADEMIR JOSÉ DA SILVA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUIR QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RÉU INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO FATO NOVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO ...

Palavras-chave: Homicídio qualificado