Remição da pena pelo trabalho. Retroatividade da lei 12.433/2011.

Habeas corpus. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. RETROATIVIDADE DA LEI 12.433/2011. ORDEM CONCEDIDA. 1. O instituto da remição é de nítido caráter penal. Instituto que, para maior respeito à finalidade reeducativa da pena, constitui superlativo incentivo à aceitação daquilo que, discursivamente, nossa Lei de Execução Penal chama de "programa individualizador da pena privativa de liberdade" (art. 6º da Lei 7.210/1984). A remição premia o apenado que se revela capaz de disciplina e, nessa ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Remição; Pena; Trabalho