Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional.

Gestao fraudulenta, apropriacao indebita financeira, falsa informacao sobre operacao ou situacao financeira.

EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: GESTAO FRAUDULENTA, APROPRIACAO INDEBITA FINANCEIRA, FALSA INFORMACAO SOBRE OPERACAO OU SITUACAO FINANCEIRA. OUTROS FALSOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. INSURGENCIAS CONTRA AS PENAS DE MULTA. INCIDENCIA DA SUMULA No 07.STJ. PENAS-BASE. REPARO DEVIDO. SUPOSTAS NULIDADES NA INSTRUCAO CRIMINAL. INEXISTENCIA. ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. ARGUIDAS VIOLACOES A AMPLA DEFESA E AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. ...

Palavras-chave: direito penal crimes contra o sistema financeiro nacional