Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Alegada Nulidade, por Cerceamento de Defesa

Recurso Improvido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A PERMANÊNCIA, POR MAIS UM ANO, DE PRESO PROCESSUAL EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM BUSCA DE PROVIDÊNCIA QUE PODE SER BUSCADA TANTO PELA VIA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO QUANTO DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.1. O caput do artigo 1º da Lei 12.016?2009 é expresso em dizer que Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e ...

Palavras-chave: Recurso Ordinário Mandado de Segurança Nulidade Cerceamento de Defesa LEP