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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de atipicidade.

Uso indevido de brasão da república. Pedido de trancamento da ação.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Ao recorrente se imputa ...

Palavras-chave: Brasão da República; Habeas Corpus; Trancamento de Ação; Ação penal