Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 06 de Setembro de 2011 - 12:57 - Lida 405 vezes
Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de atipicidade.
Uso indevido de brasão da república. Pedido de trancamento da ação.
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Ao recorrente se imputa ...