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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 21 de Outubro de 2013 - 11:40 - Lida 544 vezes
Recurso ordinário em habeas corpus.
Processual penal.
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, NO ÂMBITO DO BANCO DE BRASÍLIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. Processo nº RHC ...
