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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recurso ordinário em habeas corpus.

Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARTIGOS 12 E 14 C.C. 18, I, DA LEI 6.368/78, ARTIGOS 273, §1º-B, I, III E V, 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não há que se falar em inovação de fundamentos pelo Tribunal a ...

Palavras-chave: Tráfico Internacional Remédios Controlados Internet Operação Prisão Preventiva