Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 17 de Abril de 2013 - 13:50 - Lida 450 vezes
Recurso ordinário em habeas corpus.
Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARTIGOS 12 E 14 C.C. 18, I, DA LEI 6.368/78, ARTIGOS 273, §1º-B, I, III E V, 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não há que se falar em inovação de fundamentos pelo Tribunal a ...