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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 30 de Maio de 2014 - 11:40 - Lida 905 vezes
Recurso especial.Penal. Trafico de drogas e associacao para o trafico.
Porte ilegal de armas. Violacao de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Falta de delimitacao da controversia.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAINA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLACAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITACAO DA CONTROVERSIA. SUMULA 284.STF. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211.STJ. QUESTOES NAO SUSCITADAS NA APELACAO. HABEAS CORPUS DE OFICIO. DESCABIMENTO. INTERROGATORIO POLICIAL NA PRISAO EM FLAGRANTE. TORTURA. VERIFICACAO. SUMULA 7.STJ. AUSENCIA DE ADVOGADO. ILEGALIDADE ...
