Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 290 vezes
Recurso Especial. Responsabilidade Civil do Estado por Ato Judicial.
Discussão sobre seu âmbito de incidência. Matéria de índole constitucional.
RECURSO ESPECIAL Nº 292.041 - SP (2000/0131178-6) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE: FRANCO FERRARI ADVOGADO: DINO FERRARI RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: MIRNA CIANCI E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JUDICIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL AFASTADA POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. EVENTUAL OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ALEGADA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ...