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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Recurso especial. Penal. Furto. Laudo de avaliação dos bens subtraídos. Nulidade. Peritos.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.960 - RS (2006/0034995-3) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: SÍLVIA LÚCIA DE PAULA ADVOGADO: CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRAO - DEFENSORA PÚBLICA EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. NULIDADE. PERITOS. INDISPENSABILIDADE DE CURSO SUPERIOR. QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ...

Palavras-chave: furto