Recurso especial. Inaplicabilidade.

Furto de fios condutores de energia elétrica. Princípio da insignificância.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.301 - RS (2008/0219382-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS XAVIER ADVOGADO: LUIZ ALFREDO SCHUTZ - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE FIOS CONDUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ...

Palavras-chave: insignificância