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Fonte: STJ

Recurso Especial. Homicídio Simples. Dosimetria. Pena-base

Agravo Regimental.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.1. O fundamento apontado pela defesa não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada que seguiu orientação desta Corte de Justiça no tocante à idoneidade da fundamentação adotada pelas Instâncias de origem concernentes às circunstâncias judiciais negativas.2. ...

Palavras-chave: Recurso Especial Homicídio Simples Dosimetria Pena-base Agravo Regimental