Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 445 vezes
Recurso especial. Crimes do decreto-lei 201/67.
Denúncia. Recebimento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 637.259 - RN (2004/0012336-6) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: LUCIANO ARAÚJO LOPES RECORRENTE: CELIMÁRIA LOPES DE ARAÚJO LIMA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO DECRETO-LEI 201/67. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 6º DO DECRETO-LEI 201/67. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Não há falar em violação de lei federal se o ...
