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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Recurso de embargos. Nulidade da decisão do eg. Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Manifestação sobre tempo de serviço.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-E-RR-712473/2000.8 A C Ó R D Ã O SDI-1 ACV/sp RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE TEMPO DE SERVIÇO. Havendo tese explícita no julgado acerca do tempo de serviço de reclamante e paradigma, não há se falar em ausência de prestação jurisdicional sobre o tema, nem há como se entender que entendimento diverso do pretendido pela parte enseja a nulidade ...

Palavras-chave: tempo de serviço