Recurso em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva

Processual Penal.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.2. In casu, verifica-se que não ficou demonstrada, de modo seguro, ...

Palavras-chave: CPP Habeas Corpus Tráfico de Drogas Prisão Preventiva