Recurso em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico

Trancamento. Transnacionalidade do delito.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Tráfico de Drogas Associação para o Tráfico Trancamento Delito