Recurso em Habeas Corpus. Sentença Penal Condenatória. Pesca em Período Defeso

Artigo 34 da Lei nº 9.605/98. Réu solto.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PESCA EM PERÍODO DEFESO. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605?98. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DETERMINADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA NO ESTADO?JUIZ, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação ...

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