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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Recurso em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Desclassificação para Receptação

Processo Penal. Sentença Condenatória.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES OCORRIDOS EM LOCAIS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 81 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Hipótese em que se objetiva a nulidade do feito, por incompetência do Juiz prolator da sentença, ao argumento de que o crime pelo qual o recorrente foi condenado ocorreu em outra comarca.2. O acusado se ...

Palavras-chave: CPP Habeas Corpus Roubo Majorado Desclassificação Receptação