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Fonte: STJ

Recurso em Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Corrupção de Menor

Prisão Preventiva mantida em Sentença de Pronúncia.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARTIGO 413, § 3º, DO CPP. ILEGALIDADE CONSTATADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.1. A fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não é idônea quando aponta a custódia cautelar apenas como uma decorrência automática da sentença de pronúncia, contrariando o disposto no artigo 413, § 3º, do CPP, sem ...

Palavras-chave: CPP Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Corrupção de Menor