Recurso em Habeas Corpus. Descaminho. Habitualidade Delitiva

Princípio da Insignificância.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada pela existência de outros procedimentos administrativos fiscais.2. Recurso desprovido.(STJ - Recurso em Habeas Corpus nº 107.747 - RS (2019?0023935-8) - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik - DJE. 22.04.2019)Se ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Descaminho Habitualidade Delitiva Princípio da Insignificância