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Fonte: STJ

Recurso em Habeas Corpus. Crime contra as Relações de Consumo

Venda ou exposição a venda de produtos em desacordo com as especificações legais (Artigo 7º, Inciso II, da Lei nº 8.137/90).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. VENDA OU EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS (ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI N. 8.137?90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, a exclusão de réus do polo passivo de ...

Palavras-chave: CPP Habeas Corpus Crime Relações de Consumo Denúncia