Fonte: STJ
Postado em 06 de Julho de 2018 - 09:29 - Lida 727 vezes
Recurso em Habeas Corpus. Coação no curso do processo. Artigo 344 do CP
Trancamento da Ação Penal.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGO 344 DO CP) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I - O trancamento da ação penal constitui ...