Recurso em Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Imunidade do Advogado

Penal e Processual Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. IMUNIDADE NÃO APLICADA AO DELITO DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI. REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a imunidade prevista no § 2º artigo 7º do Estatuto da OAB se aplica apenas aos delitos de difamação e injúria, não havendo falar em ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Calúnia Difamação Imunidade do Advogado Estatuto da OAB