Fonte: STJ
Postado em 12 de Agosto de 2019 - 12:05 - Lida 523 vezes
Reconsideração de Decisão Terminativa. Atentado violento ao pudor com violência presumida
Pedido recebido como Agravo Regimental.
RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS EM FAVOR DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a ...