Fonte: STJ
Postado em 03 de Março de 2017 - 16:01 - Lida 1493 vezes
Recebimento de denúncia. Peculato. Indícios de autoria e prova de materialidade
Denúncia. Exigências do artigo 41 do CPP.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PECULATO. PRESCRIÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. PEÇA REJEITADA.1. A pretensão punitiva para o crime de peculato prescreve em 16 anos, razão pela qual, inexistindo causas interruptivas da prescrição, está extinta a punibilidade das condutas eventualmente praticadas em 1999.2. A legalidade estrita é regra fundante do estado de direito e ...