Recebimento de Denúncia. Imputação da prática de Corrupção passiva

Penal e Processual Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO 317, CP) EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 29, CP). COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E IDENTIDADE DE FEITOS PROVENIENTES DA MESMA AÇÃO PENAL NA ORIGEM (ARTIGO 83, CPP). TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DEPOIMENTO. ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO ÚNICO PARA A CONDENAÇÃO ...

Palavras-chave: CP CPP Denúncia Corrupção Passiva Ação Penal Delação Premiada