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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processual penal. RO em HC.

Ausência de Repasse dos Valores de Ingressos de Acesso ao Corcovado.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.757 - RJ (2007/0010220-2) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: CARLOS BAPTISTA BRAGA NETO ADVOGADO: PEDRO ELOI SOARES RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DE INGRESSOS DE ACESSO AO CORCOVADO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme ...

Palavras-chave: Repasse dos Valores de Ingressos