Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Dezembro de 2004 - 03:00 - Lida 388 vezes
Processual Penal. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 180, 297, 299 E 304 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE.
HABEAS CORPUS Nº 36.822 - SP (2004/0099829-3) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: GUILHERME RIBEIRO FARIA IMPETRADO: DÉCIMA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CÍCERO RAIMUNDO DOS SANTOS (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 180, 297, 299 E 304 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as ...