Processual penal. Habeas corpus. "Operação sinal fechado". Formação de quadrilha. Peculato.

Fraude à licitação. Alegação de constrangimento ilegal.

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SINAL FECHADO". FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA NÃO CONFIGURADA. 1. A princípio, é desnecessária a manutenção da prisão preventiva, à luz da Lei nº 12.403/11, que ...

Palavras-chave: Custódia Cautelar; Prisão Preventiva; Análise; Aplicação