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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 14 de Outubro de 2011 - 12:08 - Lida 473 vezes
Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Prisão em flagrante. Liberdade provisória.
Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1.A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de não ser possível a concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do ...
