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Fonte: STJ

Processual Penal. Apresentação dos Originais fora do prazo legal

Agravo Regimental em Ação Penal originária interposto via fax

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INTERPOSTO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2º. DA LEI 9.800?99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Interposto o recurso de agravo regimental via fax, deve o recorrente juntar os originais do recurso dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 2º da Lei 9.800?99. Precedentes.2. Apresentada a via original do recurso em data posterior ao prazo recursal, é manifesta a sua ...

Palavras-chave: Processual Penal Agravo Recurso Ação Penal