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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Processual Penal. Agravo Regimental na Revisão Criminal

Não enquadramento nas hipóteses legais.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DOSIMETRIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - É plenamente admissível que o relator julgue recursos monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais constantes no Código de Processo Civil e Regimento Interno.II - In casu, a revisão criminal não foi conhecida porque a alegada prova nova seria insuficiente para demonstrar o reparo do ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Revisão Criminal CPC/2015 RISTJ Processual Penal