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Fonte: STJ

Processo Penal. Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável

Condenação à pena de 13 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONDENAÇÃO À PENA DE 13 ANOS, 2 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Estupro de Vulnerável Condenação Reclusão