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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Não configurada. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO INSCULPIDO NO ART. 46 DO CPP. TESES NÃO ANALISADAS NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I. Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise da impetração, quando a ...

Palavras-chave: Irregularidades; Licitações; Dispensa; Fraude