Processo Penal. Estupro

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. DILIGÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 475, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ARTIGO 405, §§ 1º E 2º DO CPP. CELERIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. Interpretação do artigo 405, § 2º, c?c o ...

Palavras-chave: Estupro Recurso Ordinário Mandado de Segurança CPP Degravação