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Fonte: STJ

Processo Penal. Conflito de Competência. Emissão Fraudulenta de Guias de Internação

Cobrança indevida das pacientes de procedimentos cobertos pelo SUS.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. COBRANÇA INDEVIDA DAS PACIENTES DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EMISSÃO FRAUDULENTA DE GUIAS DE INTERNAÇÃO. PREJUÍZO À UNIÃO AINDA NÃO DEMONSTRADO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL.1. Inquérito instaurado para a apuração da conduta de profissionais médicos que cobravam das pacientes para realizar procedimentos como partos e laqueaduras, que eram cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ...

Palavras-chave: Conflito de Competência Emissão Fraudulenta Guias de Internação Cobrança Indevida SUS