Fonte: STJ
Postado em 14 de Fevereiro de 2019 - 12:37 - Lida 1016 vezes
Processo penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Novo Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Forma de Contagem. Dias Corridos. Artigo 798 do CPP.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ARTIGO 798 DO CPP.1. O agravo em recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do artigo 994, VIII, c.c. os artigos 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 798 do Código de Processo Penal.2. Agravo regimental não provido.(STJ - Agrg no Agravo em ...