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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 22 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 502 vezes
Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecente. Liberdade provisória. Fundamentação (falta). Excesso de prazo.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.586 - SP (2005/0058328-1) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE: ROSICLER GODOI MARTINS (PRESA) ADVOGADO: ALFREDO PEREIRA DE LIMA - DEFENSOR DATIVO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecente. Liberdade provisória. Fundamentação (falta). Excesso de prazo. 1.Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus motivos, por exemplo, a prisão preventiva ...
